Arquivo diário: 12 de dezembro de 2011
PORQUE NÃO CUMPREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
VEREADORES DE ILHÉUS PARECE DESCONHECER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Câmara de vereadores de Ilhéus, Pretende nos próximos através de votação em dois turnos (como recomenda a lei) alterar a lei organica municipal, para adequar as vagas na camara de vereadores para as eleições de 2012, segundo informações que chega a população ilheense, é que a camara pretende aumentar as vagas para 17 vereadores, substituindo assim as 13 vagas hoje existente, diante desses boatos, acredita-se que os vereadores da camara de Ilhéus desconhecem a emenda EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 que garante aos municipes de Ilhéus terem na proxima composição da camara 21 vagas, se acontecer a votação por 17 ou até mesmo 19 vagas, os senhores edis de Ilhéus estarão violando a constituição federal, que diz no seu artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 200 que garante aos ilheenses 21 vagas na próxima composição do legislativo a partir de 01 de janeiro de 2013. leia abaixo o que diz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, de 23 de setembro de 2009. |
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
(Produção de efeito) |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
OBSERVAÇÃO: População de Ilhéus é de184.236 habitantes.
CENSO 2010 – Fonte: IBGE |
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População 2010 |
184.236 |
Área da unidade territorial (Km²) |
1.760,004 |
Densidade demográfica (hab/Km²) |
104,68 |
Código do Município |
291360 |
Gentílico |
ilheuense |
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
………………………………………………………………………………….. “(NR)
Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-A. ……………………………………………………………………
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
…………………………………………………………………………………. “(NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e
II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.
Brasília, em 23 de setembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente |
Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente |
Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente |
Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário |
Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário |
Senador CÉSAR BORGES no exercício da 4ª Secretaria |
Deputado Odair Cunha 3º Secretário |
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Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário |
MÉDICOS ADIAM PARA TERÇA-FEIRA INÍCIO DA QUIMIOTERAPIA DE LULA
Ex-presidente retornou ao hospital hoje para avaliação do tratamento contra o câncer
A equipe médica que cuida da saúde do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu adiar para a manhã desta terça-feira (13) de manhã o início da terceira etapa da quimioterapia, tratamento ao qual ele vem sendo submetido para tratar o câncer de laringe que foi descoberto no fim de outubro.
Jorge Araújo/Folhapress | |
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Lula é recebido pelos médicos do Sírio-Libanês na chegada para a última sessão de quimioterapia hoje em SP |
O ex-presidente voltou ao Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, nesta segunda (12) para verificar se o tratamento obteve os resultados esperados. A equipe médica marcou uma entrevista coletiva para as 18h de hoje e deve dar detalhes sobre o estado de saúde de Lula.
Durante a manhã, em rápida passagem pelo saguão do hospital, o cardiologista Roberto Kalil disse que os primeiros indícios eram positivos.
– Estamos otimistas em relação aos novos exames.
Foi ele quem informou que a quimioterapia só começa amanha, mas não justificou a razão para o adiamento.
– Ele [Lula] dorme aqui e faz a quimioterapia amanhã de manhã.
Hoje, Lula seria submetido a exames de laringoscopia e tomografia para verificar a regressão do câncer. Os médicos poderão realizar ainda um PET Scan, procedimento que serve para detecção de novos focos do tumor.
Caso o tumor não seja reduzido pelo menos à metade do seu tamanho original, os médicos poderão recorrer a uma cirurgia. Mas essa hipótese é remota, segundo os especialistas. Quando foi descoberto, o tumor tinha entre dois e três centímetros de diâmetro.
Recuperação
Os médicos estão otimistas com a recuperação do ex-presidente, que tem 66 anos. Segundo os especialistas, a voz dele está voltando ao normal aos poucos. Ele não apresenta mais a rouquidão observada após o primeiro ciclo do tratamento, realizado no início de novembro.
Segundo um dos médicos, a melhora na voz é um sinal de que “a doença está regredindo”. Ainda segundo o especialista, Lula também tem enfrentado com mais facilidade os efeitos colaterais das sessões de quimioterapia, como fadiga e enjoo.
De acordo com um dos membros da equipe médica, a proporção dos pacientes com quadro clínico semelhante ao do ex-presidente que apresentam uma resposta satisfatória ao tratamento de quimioterapia é de 80% a 90%.
A expectativa inicial é que, em janeiro de 2012, o ex-presidente inicie as sessões de radioterapia. O tratamento contra o câncer seria finalizado em fevereiro.
DILMA ACUSA CERRA DE ATAQUES ANÔNIMOS NA CAMPANHA
Saiu na Folha (*):
Livro de Dilma liga Serra a ataques anônimos em 2010
Obra associa tucano a e-mails sobre aborto; ele diz que acusação é falsa. Biografia autorizada da presidente sustenta que site do PSDB coletou endereços eletrônicos para espalhar boatos
BERNARDO MELLO FRANCO
DE SÃO PAULO
A biografia autorizada da presidente Dilma Rousseff vincula a campanha do ex-adversário José Serra (PSDB) ao envio de e-mails apócrifos com ataques à petista na reta final das eleições de 2010.
“A Vida Quer É Coragem”, que chega às livrarias dia 15, liga a artilharia anônima contra a petista aos serviços de Ravi Singh, o “guru indiano” contratado pelo PSDB.
Segundo o livro, ele usou o site de Serra para montar um “gigantesco banco de e-mails”, que estaria por trás das mensagens ligando Dilma à defesa do aborto e a ações armadas na ditadura.
“Foi pela rede de computadores que os adversários disseminaram os ataques mais baixos e os boatos mais incríveis a respeito de Dilma”, afirma a biografia.
“A ferramenta mais primitiva da internet foi a que melhor serviu para disseminar o que havia de mais atrasado politicamente na campanha.”
A obra registra que o tucano também recebeu ataques anônimos, mas sustenta que Dilma foi mais prejudicada.…
A biografia foi escrita pelo jornalista Ricardo Batista Amaral, que assessorou Dilma na Casa Civil e na eleição.
Ele teve acesso franqueado a papéis secretos produzidos pela ditadura, como a foto em que ela aparece depondo à Justiça Militar, em 1970.
…
Em tempo: com a charge, Bessinha enviou este recado, sobre o acréscimo dos urubus a charge antes enviada: